Porte de arma para corretores de imóveis: segurança ou novo desafio para a profissão?

Nos últimos dias, ganhou repercussão nacional a aprovação, pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, de um projeto de lei que pretende autorizar o porte de arma de fogo para corretores de imóveis durante o exercício da profissão.

A proposta surgiu a partir do reconhecimento de que a atividade imobiliária expõe o profissional a situações de risco incomuns em comparação a diversas outras profissões.

Mas afinal, essa medida já está valendo?

Ainda não.

Apesar da aprovação na comissão, o projeto ainda não virou lei.

A proposta segue em tramitação no Congresso Nacional e ainda precisa passar por diversas etapas legislativas antes de entrar em vigor.

O caminho ainda inclui:

• aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ);
• votação na Câmara dos Deputados (caso necessário);
• aprovação pelo Senado Federal;
• sanção presidencial.

Ou seja, nenhum corretor possui hoje direito ao porte de arma apenas em razão da profissão. (Portal da Câmara dos Deputados)

O porte seria automático?

Não.

Mesmo que a proposta seja aprovada em todas as etapas, o porte não seria concedido apenas pelo fato de possuir registro no CRECI.

O texto aprovado determina que o corretor deverá cumprir os requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento, incluindo:

• comprovação de capacidade técnica;
• avaliação psicológica;
• idoneidade;
• demais exigências legais previstas na regulamentação. (Portal da Câmara dos Deputados)

Apenas ter o CRECI ativo seria suficiente?

Esse talvez seja um dos pontos que ainda deverá gerar maior debate.

Hoje existem milhares de profissionais que mantêm inscrição ativa no CRECI, mas exercem a atividade apenas eventualmente ou até deixaram de atuar no mercado.

O projeto fala em corretores regularmente registrados, porém a futura regulamentação poderá precisar esclarecer como será demonstrado o efetivo exercício da profissão.

Algumas possibilidades que naturalmente surgem são:

• comprovação de recebimento de comissões;
• atuação vinculada a imobiliária;
• emissão de contratos de intermediação;
• declaração de atividade profissional;
• outros critérios que venham a ser definidos pela regulamentação.

Até o momento, entretanto, não existe definição oficial sobre essa comprovação. (Portal da Câmara dos Deputados)

Os riscos da profissão realmente existem

Independentemente da discussão sobre armamento, é difícil negar que a atividade imobiliária apresenta situações de vulnerabilidade.

Entre elas:

• visitas a imóveis desocupados;
• atendimento de clientes desconhecidos;
• deslocamentos para áreas rurais ou pouco movimentadas;
• realização de visitas em horários alternativos;
• transporte de equipamentos eletrônicos e documentos.

Essas situações fazem parte da rotina de milhares de corretores em todo o Brasil.

As mulheres corretoras enfrentam um desafio ainda maior.

É comum realizarem atendimentos sozinhas em imóveis vazios, muitas vezes sem conhecer previamente o cliente. Essa realidade faz com que diversas imobiliárias adotem protocolos internos de segurança, como compartilhamento de localização em tempo real, confirmação de identidade do visitante e acompanhamento por outro profissional quando necessário.

Um mercado que movimenta grandes valores

Outro aspecto que ajuda a explicar o surgimento da proposta é o alto valor financeiro envolvido nas negociações imobiliárias.

Uma única venda pode representar centenas de milhares — ou até milhões — de reais.

Isso faz com que o corretor esteja frequentemente exposto a:

• tentativas de golpe;
• estelionatos;
• furtos;
• conflitos envolvendo negociações;
• disputas comerciais.

É importante destacar que esses riscos não significam que a violência seja uma realidade cotidiana da profissão, mas demonstram que existem circunstâncias específicas que exigem atenção e planejamento.

O impacto para a sociedade

Talvez este seja o ponto mais sensível de toda a discussão.

Os defensores da proposta argumentam que o porte pode aumentar a segurança dos profissionais durante atendimentos em situações de risco.

Já os críticos alertam para possíveis consequências, como:

• aumento da circulação de armas entre civis;
• possibilidade de conflitos comerciais evoluírem para situações mais graves;
• maior necessidade de treinamento e fiscalização.

O tema, portanto, vai muito além do mercado imobiliário e envolve questões de segurança pública, responsabilidade individual e políticas de controle de armas.

Mais importante do que o porte: prevenção

Independentemente do futuro da proposta, algumas medidas já são recomendadas para qualquer corretor:

• confirmar previamente a identidade do cliente;
• compartilhar a localização durante visitas;
• evitar atendimentos isolados em locais remotos;
• informar colegas ou familiares sobre o roteiro do dia;
• utilizar aplicativos de monitoramento e segurança;
• adotar protocolos internos definidos pela imobiliária.

A prevenção continua sendo a principal ferramenta de proteção.

Conclusão

A proposta de permitir o porte de arma para corretores de imóveis ainda está longe de produzir efeitos práticos, mas trouxe à tona uma discussão necessária: a segurança dos profissionais que diariamente deixam o escritório para atender clientes em locais muitas vezes desconhecidos.

Independentemente do desfecho legislativo, o debate evidencia uma realidade que o mercado imobiliário conhece há muito tempo: vender imóveis exige muito mais do que conhecimento técnico e habilidade comercial. Exige planejamento, responsabilidade e, acima de tudo, segurança.